Política de privacidade e tratamento de dados pessoais

Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, ou simplesmente “Política” ou “Política de Privacidade”, tem por finalidade informar, de maneira clara e transparente, como a MGD INTERMEDIAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.424.426/0001-27, doravante denominada LOTTOCLUBE, realiza a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção dos dados pessoais dos Usuários da Plataforma LOTTOCLUBE.

 

1 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Esta Política de Privacidade estabelece, de forma clara e transparente, como a MGD INTERMEDIAÇÃO LTDA., doravante denominada LOTTOCLUBE, realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma, incluindo coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção das informações, estando diretamente vinculada à execução do modelo operacional da Plataforma, que compreende a intermediação de apostas oficiais na Mega-Sena, a organização interna dos Usuários no ambiente da Plataforma, inclusive no âmbito dos Clubes e das Dezenas de Referência, e a operacionalização de incentivos promocionais, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Incentivos Promocionais.

 

2 CONTROLADOR DOS DADOS

 

O LOTTOCLUBE atua como controlador dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

 

3 DADOS PESSOAIS COLETADOS

 

O LOTTOCLUBE poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:

 

1. a) dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, RG ou documento equivalente, CPF, endereço, e-mail, telefone;

 

1. b) dados financeiros: dados bancários para recebimento de valores, informações de pagamento (cartão de crédito ou PIX);

 

1. c) dados de autenticação: login, senha (criptografada), registros de acesso;

 

1. d) dados operacionais: histórico de apostas, premiações lotéricas, incentivos promocionais eventualmente disponibilizados, extratos e comprovantes;

 

1. e) dados de navegação: endereço IP, logs, cookies e identificadores eletrônicos;

 

1. f) dados relacionados à organização interna dos Usuários no ambiente da Plataforma, inclusive no âmbito dos Clubes e das Dezenas de Referência, histórico de participação e elegibilidade a incentivos promocionais.

 

4 FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

O LOTTOCLUBE realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com os arts. 7º e, quando aplicável, 11 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e necessárias à prestação de seus serviços.

 

Os dados pessoais são tratados, com fundamento no art. 7º, inciso V e, quando aplicável, inciso VI, da LGPD, para viabilizar o cadastro do Usuário, a gestão da conta, a execução do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, a efetivação de apostas oficiais, a custódia de comprovantes, o pagamento de premiações lotéricas e a operacionalização de incentivos promocionais, bem como a disponibilização das funcionalidades do Escritório Virtual.

 

Determinados dados poderão ser tratados, independentemente de consentimento, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, nos termos do art. 7º, inciso II, da LGPD, incluindo deveres fiscais, contábeis, consumeristas e de prevenção à fraude.

 

Para fins de segurança da Plataforma, prevenção de fraudes, proteção do crédito, estabilidade dos sistemas e resolução de disputas, o tratamento poderá ocorrer com base no legítimo interesse do controlador, conforme art. 7º, inciso IX, da LGPD, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular e os princípios previstos no art. 6º da LGPD.

 

As comunicações operacionais indispensáveis ao funcionamento da conta e à execução do contrato, tais como avisos, atualizações contratuais, informações sobre concursos, extratos e movimentações, integram a própria prestação do serviço e se fundamentam no art. 7º, inciso V, da LGPD.

 

Os dados pessoais também poderão ser utilizados para a organização interna dos Usuários no ambiente da Plataforma, inclusive no âmbito dos Clubes e das Dezenas de Referência, para fins de identificação da participação dos Usuários, apuração de critérios de elegibilidade e operacionalização de incentivos promocionais, nos termos definidos nos instrumentos contratuais aplicáveis.

 

O tratamento de dados pessoais para finalidades de marketing, campanhas promocionais, uso de cookies não essenciais ou ações publicitárias será realizado exclusivamente mediante consentimento específico e destacado do Usuário, nos termos do art. 7º, inciso I, da LGPD, o qual poderá ser revogado a qualquer tempo, conforme art. 8º, §5º, da LGPD, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos anteriormente realizados.

 

5 COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

 

O LOTTOCLUBE utiliza cookies essenciais e, mediante consentimento, cookies analíticos e de marketing.

 

O Usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies por meio do navegador ou do painel disponibilizado na Plataforma.

 

6 COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

Os dados pessoais dos Usuários não serão vendidos, alugados, cedidos ou comercializados pelo LOTTOCLUBE, podendo ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses: 

 

1. a) com casas lotéricas credenciadas e a Caixa Econômica Federal, quando necessário à execução do mandato;

 

1. b) com prestadores de serviços essenciais à operação da Plataforma, incluindo processamento de pagamentos, infraestrutura tecnológica, hospedagem, segurança da informação e suporte operacional, sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção de dados;

 

1. c) com instituições financeiras e intermediadores de pagamento, para viabilizar a operacionalização de cobranças, repasses de premiações lotéricas, movimentações, utilizações internas e saques de Incentivos Promocionais, nos termos do Contrato;

 

1. d) para cumprimento de ordem legal ou judicial.

 

7 ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

 

Os dados pessoais serão armazenados:

 

1. enquanto a conta do Usuário estiver ativa;

 

1. pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias;

 

1. pelo prazo prescricional aplicável.

 

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.

 

8 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

O LOTTOCLUBE adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo controle de acesso, criptografia, monitoramento e políticas internas de segurança.

 

9 DIREITOS DOS TITULARES

 

O Usuário poderá, nos termos do art. 18 da LGPD:

 

1. confirmar a existência de tratamento;

 

1. acessar seus dados;

 

1. corrigir dados incompletos ou desatualizados;

 

1. solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;

 

1. revogar consentimentos;

 

1. solicitar portabilidade, quando aplicável.

 

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais da Plataforma.

 

10 TRATAMENTO OPERACIONAL DE DADOS

 

O LOTTOCLUBE poderá realizar o tratamento de dados pessoais para viabilizar a organização interna dos Usuários no ambiente da Plataforma, inclusive no âmbito dos Clubes e das Dezenas de Referência, personalizar funcionalidades, aprimorar a experiência do Usuário e operacionalizar critérios de elegibilidade, apuração e concessão de incentivos promocionais, nos termos dos instrumentos contratuais aplicáveis.

 

Quando houver tratamento automatizado de dados para fins de organização operacional, elegibilidade ou concessão de incentivos promocionais, o Usuário poderá solicitar informações sobre os critérios utilizados, nos termos do art. 20 da LGPD.

 

11 INCIDENTES DE SEGURANÇA

 

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, o LOTTOCLUBE adotará as medidas cabíveis e comunicará a autoridade competente e os titulares afetados, conforme a legislação.

 

12 ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

 

Esta Política poderá ser atualizada para adequação legal ou operacional. Alterações relevantes serão comunicadas previamente ao Usuário, sendo exigido novo aceite quando necessário.

 

13 ACEITE

 

O aceite eletrônico desta Política de Privacidade será realizado no ambiente da Plataforma, em conjunto com os demais instrumentos contratuais aplicáveis, constituindo manifestação de ciência quanto ao tratamento de dados pessoais nos termos aqui descritos, sendo condição necessária para a utilização regular das funcionalidades da Plataforma.