Termos e condições gerais de uso

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) disciplinam, de forma complementar e operacional, a utilização da Plataforma LOTTOCLUBE, disponibilizada pela MGD INTERMEDIAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.424.426/0001-27, doravante também denominada simplesmente “LOTTOCLUBE”.

 

1 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1 A utilização da Plataforma está condicionada à prévia adesão do Usuário ao Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, o qual regula a relação jurídica principal entre as partes, especialmente quanto à intermediação de apostas, ao mandato conferido à Prestadora e à gestão de eventuais premiações.

 

1.2 Estes Termos possuem natureza complementar, destinando-se a disciplinar aspectos operacionais, funcionais e de uso da Plataforma, devendo ser interpretados em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, a Política de Incentivos Promocionais e a Política de Privacidade.

 

1.3 Em caso de conflito ou divergência entre estes Termos e o Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, prevalecerão as disposições deste último.

 

1.4 O LOTTOCLUBE viabiliza a participação do Usuário em apostas oficiais da modalidade Mega-Sena, mediante intermediação realizada junto a casas lotéricas credenciadas, conforme disposto no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, disponibilizando funcionalidades destinadas à organização das Dezenas de Referência associadas ao Usuário, à aplicação da dinâmica contratual de distribuição de eventuais premiações, ao acompanhamento de resultados e ao acesso a informações operacionais na Plataforma.

 

1.5 A eventual disponibilização de incentivos promocionais pelo LOTTOCLUBE possui natureza acessória, condicional e não remuneratória, observando integralmente o disposto no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato e na Política de Incentivos Promocionais, não constituindo garantia de percepção de valores, habitualidade ou direito adquirido.

 

1.6 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ler integralmente e aceitar estes Termos, mediante manifestação eletrônica de concordância. O aceite implica reconhecimento de que o Usuário compreendeu o conteúdo deste documento e concorda com suas disposições.

 

1.7 Recomenda-se que o Usuário utilize os canais oficiais de atendimento da Plataforma para esclarecimento de eventuais dúvidas antes da aceitação destes Termos.

 

2 DEFINIÇÕES

 

Para fins de interpretação destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

 

1. a) Plataforma: ambiente digital operado pela MGD INTERMEDIAÇÃO LTDA que disponibiliza funcionalidades relacionadas à intermediação operacional de apostas, à organização das Dezenas de Referência associadas ao Usuário, à aplicação das regras contratuais de distribuição de eventuais premiações, ao acompanhamento de resultados e ao acesso a informações pelo Usuário.

 

1. b) Site: ambiente de acesso público na internet que apresenta informações institucionais e comerciais relacionadas à Plataforma.

 

1. c) Usuário: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com capacidade civil plena, que aderiu ao Contrato de Prestação de Serviços e Mandato e utiliza a Plataforma.

 

1. d) Usuário Ativo: Usuário que mantém plano vigente, mediante pagamento regular ou renovação válida, com acesso às funcionalidades operacionais da Plataforma, nos termos do Contrato.

 

1. e) Usuário Inativo: Usuário que não mantém plano ativo, com suspensão de funcionalidades e direitos operacionais, conforme previsto no Contrato e nestes Termos.

 

1. f) Usuário Excluído: Usuário que teve sua conta encerrada ou excluída em razão de descumprimento das condições de uso ou das normas aplicáveis.

 

1. g) Escritório Virtual: ambiente digital de acesso individual do Usuário, destinado à visualização de informações operacionais, registros de atividades, resultados, premiações e incentivos.

 

1. h) Planos Mensais: modalidades de contratação que definem a forma de utilização da Plataforma, incluindo parâmetros operacionais de participação e acesso às funcionalidades disponíveis.

 

1. i) Dezenas de Referência: sequência(s) numérica(s) associada(s) ao Usuário para participação nos sorteios oficiais, conforme regras operacionais da Plataforma e do plano contratado.

 

1. j) Teimosinho: modalidade operacional de participação em concursos sucessivos, vinculada ao plano contratado, nos termos das regras da Plataforma.

 

1. k) Efetivação da Aposta: momento em que a aposta é registrada junto à casa lotérica credenciada, com emissão do respectivo comprovante, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato.

 

1. l) Comprovante de Aposta: registro físico ou digital emitido pela casa lotérica credenciada que comprova a efetivação da aposta.

 

1. m) Premiação Lotérica: valores decorrentes exclusivamente dos resultados dos sorteios oficiais, pagos pelas loterias oficiais ou pela Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação aplicável.

 

1. n) Incentivos Promocionais: valores ou vantagens disponibilizados pelo LOTTOCLUBE, de natureza acessória, condicional, variável e não remuneratória, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato e da Política de Incentivos Promocionais.

 

1. o) Política de Incentivos Promocionais: documento que estabelece as regras aplicáveis aos incentivos promocionais disponibilizados pelo LOTTOCLUBE.

 

1. p) Política de Privacidade: documento que disciplina o tratamento de dados pessoais do Usuário, nos termos da legislação aplicável.

 

3 CADASTRO E ACESSO

 

3.1 O acesso à Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade civil plena, sendo permitido apenas um cadastro por CPF.

 

3.2 O cadastramento do Usuário pressupõe:

 

1. a) o fornecimento de dados verídicos, completos e atualizados;

 

1. b) a aceitação do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, destes Termos, da Política de Incentivos Promocionais e da Política de Privacidade;

 

1. c) a contratação de plano disponível na Plataforma, mediante o respectivo pagamento.

 

3.3 O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, respondendo por eventuais inconsistências, omissões ou irregularidades.

 

3.4 O LOTTOCLUBE poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações adicionais para fins de verificação cadastral, segurança da operação e conformidade com a legislação aplicável, podendo adotar medidas restritivas em caso de não atendimento ou de identificação de irregularidades.

 

3.5 Os dados de acesso à Plataforma, incluindo login e senha, são pessoais, confidenciais e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário sua guarda e utilização adequada.

 

3.6 O LOTTOCLUBE não se responsabiliza por acessos realizados com as credenciais do próprio Usuário, ainda que por terceiros, salvo se demonstrada falha na prestação do serviço atribuível ao LOTTOCLUBE.

 

3.7 Caso identifique a utilização indevida da sua conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente ao LOTTOCLUBE por meio da Plataforma ou outro meio de contato, sendo recomendada a imediata alteração de senha.

 

3.8 A prestação de informações falsas, incompletas ou fraudulentas, bem como o uso indevido da Plataforma, poderá ensejar a suspensão ou exclusão da conta do Usuário, conforme previsto nestes Termos e no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato.

 

3.9 Na hipótese de cadastro realizado em desconformidade com os requisitos legais ou com as condições estabelecidas nestes Termos, a conta poderá ser cancelada, sem prejuízo das medidas cabíveis, observadas as disposições contratuais aplicáveis quanto à irreversibilidade das apostas eventualmente já efetivadas.

 

4 FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 

4.1 A participação do Usuário é operacionalizada pelo LOTTOCLUBE, por meio da Plataforma, conforme o plano contratado, mediante a atribuição de Dezenas de Referência associadas ao Usuário, de acordo com as regras operacionais aplicáveis, bem como pela utilização das funcionalidades disponibilizadas no Escritório Virtual.

 

4.2 As Dezenas de Referência correspondem aos números associados ao Usuário, nos termos das regras operacionais da Plataforma e do plano contratado, para fins de identificação de sua participação, acompanhamento dos concursos e aplicação das regras contratuais de distribuição de eventuais premiações, podendo variar conforme a modalidade operacional aplicável.

 

4.3 As apostas poderão ser realizadas de forma recorrente em concursos sucessivos por meio da funcionalidade denominada “Teimosinho”, observadas as regras operacionais definidas pelo LOTTOCLUBE e disponibilizadas na Plataforma.

 

4.4 O LOTTOCLUBE realizará as apostas junto a casas lotéricas credenciadas, considerando-se efetivada a aposta com a emissão do respectivo comprovante pela casa lotérica responsável.

 

4.5 Os comprovantes das apostas efetivamente realizadas, em cópia digitalizada ou registro equivalente, serão disponibilizados ao Usuário por meio do Escritório Virtual, sem prejuízo da validade do comprovante original emitido pela casa lotérica responsável, permitindo a conferência da efetiva prestação do serviço de intermediação, das apostas realizadas e das Dezenas de Referência associadas ao Usuário.

 

4.6 O LOTTOCLUBE poderá organizar, no ambiente da Plataforma, estruturas operacionais internas destinadas à gestão das Dezenas de Referência, à identificação da participação dos Usuários e à aplicação das regras contratuais de distribuição de eventuais premiações, conforme critérios estabelecidos nestes Termos e no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato.

 

4.7 A organização interna da Plataforma poderá envolver a distribuição de Usuários em grupos ou subdivisões administrativas, correspondentes à composição dos Clubes no ambiente do LOTTOCLUBE, conforme critérios definidos pela Plataforma, para fins de funcionamento, identificação da participação dos Usuários, organização das Dezenas de Referência e aplicação das regras contratuais de distribuição de eventuais premiações.

4.8 As funcionalidades disponibilizadas pelo LOTTOCLUBE na Plataforma, incluindo a visualização de informações, resultados, registros de participação e demais dados operacionais, possuem caráter informativo, não substituindo os registros oficiais emitidos pelas entidades responsáveis pela realização dos sorteios.

 

4.9 O LOTTOCLUBE poderá atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação ao Usuário, observadas as disposições contratuais aplicáveis.

 

4.10 O funcionamento da Plataforma, a prestação dos serviços de intermediação de apostas e a participação do Usuário nos concursos oficiais não dependem da realização de indicações, da formação de cadeia multinível, da ampliação de estrutura remunerada de Usuários ou da manutenção de rede de participação econômica. Os Incentivos Promocionais, quando disponibilizados, constituem mecanismos acessórios, facultativos e não essenciais ao serviço principal, observadas as modalidades, limites e condições previstos no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato e na Política de Incentivos Promocionais.

 

5 PLANOS E PARTICIPAÇÃO

 

5.1 A utilização das funcionalidades operacionais da Plataforma está condicionada à contratação de um dos planos disponibilizados pelo LOTTOCLUBE, atualmente denominados Bronze, Prata e Ouro, conforme condições apresentadas no ambiente digital.

 

5.2 Os planos estabelecem parâmetros operacionais de utilização da Plataforma, podendo incluir, entre outros aspectos, a quantidade de Dezenas de Referência associadas ao Usuário, a forma de participação nos concursos da Mega-Sena e o acesso às funcionalidades disponíveis.

 

5.3 A ativação do plano ocorrerá após a confirmação do pagamento, momento a partir do qual o Usuário passará à condição de Usuário Ativo, em conformidade com estes Termos.

5.4 A manutenção da condição de Usuário Ativo está condicionada à regularidade do pagamento mensal do plano escolhido pelo Usuário, observada a vigência do respectivo ciclo de utilização.

 

5.5 O cancelamento, a ausência de renovação ou o não pagamento referentes ao ciclo mensal seguinte implicará a cessação da participação do Usuário em novos concursos e a suspensão das funcionalidades operacionais vinculadas ao plano para períodos futuros, sem prejuízo das apostas já efetivadas, as quais permanecerão regidas pelas disposições contratuais aplicáveis.

 

5.6 As condições específicas dos planos, incluindo valores, funcionalidades e parâmetros operacionais, poderão ser atualizadas pelo LOTTOCLUBE, mediante comunicação ao Usuário, observadas as disposições do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato.

 

6 PREMIAÇÕES LOTÉRICAS

 

6.1 As premiações decorrem exclusivamente dos resultados dos sorteios oficiais das loterias, sendo pagas pelas entidades responsáveis pela sua realização, no caso, pela Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação aplicável.

 

6.2 O eventual direito à premiação está condicionado à correspondência entre as Dezenas de Referência utilizadas nas apostas e os números sorteados no respectivo concurso.

 

6.3 A efetiva existência de premiação depende exclusivamente do resultado dos sorteios oficiais, não havendo qualquer garantia de obtenção de valores pelo Usuário.

 

6.4 A gestão, o recebimento e o repasse de eventuais premiações observarão integralmente o disposto no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato.

 

6.5 A forma de distribuição de eventuais premiações observará os critérios estabelecidos no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, especialmente quanto às Dezenas de Referência associadas ao Usuário e à aplicação das regras contratuais de distribuição no âmbito do respectivo Clube, quando for o caso.

 

6.6 Os valores das premiações poderão estar sujeitos à incidência de tributos, retenções, descontos, prazos, procedimentos e demais regras aplicáveis, conforme a legislação vigente, as normas regulatórias pertinentes e as condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal ou por outra entidade que venha a ser responsável pela operação ou pagamento da loteria oficial em questão.

 

6.7 As premiações lotéricas não se confundem, em nenhuma hipótese, com os Incentivos Promocionais disponibilizados pelo LOTTOCLUBE, os quais possuem natureza distinta.

 

7 INCENTIVOS PROMOCIONAIS

 

7.1 O LOTTOCLUBE poderá disponibilizar Incentivos Promocionais aos Usuários, observadas as condições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato e na Política de Incentivos Promocionais.

 

7.2 Os Incentivos Promocionais possuem natureza acessória, condicional, variável e não remuneratória, não constituindo contraprestação por serviços prestados pelo Usuário, remuneração direta entre Usuários, comissão, salário, investimento, promessa de retorno financeiro, pagamento por cadeia sucessiva de indicações ou remuneração multinível.

 

7.3 A disponibilização de Incentivos Promocionais é facultativa e poderá ser alterada, suspensa ou descontinuada pelo LOTTOCLUBE, mediante comunicação ao Usuário e observadas as disposições do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, não sendo assegurada sua continuidade.

 

7.4 A elegibilidade, os critérios de cálculo, os parâmetros operacionais e as condições de disponibilização dos Incentivos Promocionais serão definidos na Política de Incentivos Promocionais e/ou em regulamentos específicos de campanha, quando aplicável, podendo ser informados ao Usuário por meio da Plataforma.

 

7.5 A eventual disponibilização de Incentivos Promocionais não constitui garantia de percepção de valores, recorrência mínima, previsibilidade de resultados, habitualidade ou direito adquirido por parte do Usuário, estando condicionada ao cumprimento dos critérios aplicáveis.

 

7.6 Os Incentivos Promocionais não se confundem, em nenhuma hipótese, com as premiações lotéricas, as quais decorrem exclusivamente dos resultados dos sorteios oficiais.

 

7.7 A elegibilidade do Usuário a Incentivos Promocionais poderá estar vinculada ao atendimento de critérios específicos, inclusive indicação direta cadastrada e validada pela Plataforma, ativação válida de Usuário indicado, manutenção do status de Usuário Ativo e demais condições previstas na Política de Incentivos Promocionais ou em regulamentos específicos de campanha, quando aplicável. A utilização da Plataforma, a participação nas apostas e a manutenção do plano contratado não dependem da realização de indicações pelo Usuário.

 

8 SAQUES E MOVIMENTAÇÕES

 

8.1 Os valores decorrentes de premiações lotéricas, quando devidos ao Usuário, serão repassados pelo LOTTOCLUBE após o efetivo recebimento junto à Caixa Econômica Federal, à rede lotérica credenciada ou à entidade responsável pelo pagamento da loteria oficial, independentemente de solicitação de saque pelo Usuário, observadas as disposições do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato.

 

8.2 Os valores eventualmente disponibilizados ao Usuário a título de Incentivos Promocionais poderão ser movimentados ou utilizados conforme as regras operacionais do LOTTOCLUBE, inclusive mediante solicitação de saque ou transferência, pagamento ou abatimento de mensalidades do plano contratado, ou outras formas de utilização interna disponibilizadas pela Plataforma, observados o Contrato de Prestação de Serviços e Mandato e a Política de Incentivos Promocionais.

 

8.3 Os procedimentos, prazos, condições e eventuais limites aplicáveis aos saques serão definidos pelo LOTTOCLUBE e informados ao Usuário por meio da Plataforma, observadas as disposições contratuais aplicáveis.

 

8.4 O LOTTOCLUBE poderá condicionar a liberação de valores à verificação de dados cadastrais e à apresentação de documentos, quando necessário para fins de segurança, prevenção a fraudes e conformidade com a legislação aplicável.

 

8.5 A solicitação de saque poderá ser suspensa ou recusada nas hipóteses de:

 

1. a) inconsistência cadastral ou ausência de atualização de dados;

 

1. b) indícios de fraude, simulação ou uso indevido da Plataforma;

 

1. c) descumprimento das condições previstas nestes Termos, no Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, na Política de Incentivos Promocionais ou na Política de Privacidade.

 

8.6 A eventual suspensão ou recusa de saque deverá ser devidamente justificada ao Usuário, podendo ser revista após a regularização da situação que a motivou.

 

9 CONDUTA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

 

9.1 O Usuário deverá utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com o Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, com estes Termos, com a Política de Incentivos Promocionais e com a Política de Privacidade.

 

9.2 É vedada a utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desconformidade com as condições estabelecidas nos instrumentos mencionados no item anterior.

 

9.3 O LOTTOCLUBE poderá suspender ou restringir o acesso do Usuário à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses:

 

1. a) violação destes Termos ou do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato;

 

1. b) fornecimento de informações falsas, inconsistentes ou desatualizadas;

 

1. c) indícios de fraude, simulação ou uso indevido da Plataforma;

 

1. d) descumprimento das regras e condições expressamente previstas na Política de Incentivos Promocionais, especialmente em casos de uso indevido, tentativa de manipulação ou obtenção irregular de Incentivos Promocionais;

 

1. e) descumprimento da Política de Privacidade.

 

9.4 A adoção de medidas de suspensão ou restrição deverá observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo o LOTTOCLUBE solicitar a regularização da situação antes da adoção de medidas mais gravosas, sempre que possível.

 

9.5 A exclusão da conta do Usuário poderá ocorrer nas hipóteses de descumprimento reiterado ou grave das condições aplicáveis, observadas as disposições contratuais.

 

9.6 A suspensão ou exclusão da conta não prejudica a validade das apostas já efetivadas, as quais permanecerão regidas pelo Contrato de Prestação de Serviços e Mandato.

 

9.7 A suspensão ou exclusão da conta não prejudicará o direito do Usuário ao recebimento de premiações lotéricas já constituídas e a ele devidas, observadas as disposições do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato. Eventuais Incentivos Promocionais disponíveis observarão, para fins de liberação, utilização, saque ou restrição, as regras previstas nestes Termos, no Contrato e na Política de Incentivos Promocionais.

 

10 LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADE

 

10.1 O LOTTOCLUBE atua como intermediador na operacionalização de serviços relacionados à participação do Usuário em concursos de loterias oficiais, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços e Mandato.

 

10.2 O LOTTOCLUBE não interfere na realização dos sorteios das loterias oficiais, nem na definição de seus resultados, os quais são de responsabilidade da instituição responsável por sua operação.

 

10.3 A utilização da Plataforma não garante ao Usuário a obtenção de qualquer premiação ou vantagem econômica, estando os resultados condicionados exclusivamente aos sorteios oficiais e às condições específicas dos Incentivos Promocionais.

 

10.4 O LOTTOCLUBE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:

 

1. a) falhas de conexão, indisponibilidade de rede ou problemas técnicos externos à Plataforma;

 

1. b) uso indevido da conta pelo Usuário ou por terceiros, quando não decorrente de falha atribuível ao LOTTOCLUBE;
2. c) fornecimento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas pelo Usuário;

 

1. d) indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, operacionais ou de manutenção, desde que não decorrente de falha atribuível ao LOTTOCLUBE;

 

10.5 O LOTTOCLUBE responderá, nos termos da legislação aplicável, pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços que lhe sejam atribuíveis.

 

10.6 As disposições deste capítulo devem ser interpretadas em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, prevalecendo este quanto à disciplina específica das obrigações assumidas pelas partes.

 

11 DISPOSIÇÕES FINAIS E INTEGRAÇÃO NORMATIVA

 

11.1 A eventual invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

 

11.2 O não exercício, pelo LOTTOCLUBE, de quaisquer direitos previstos nestes Termos não será interpretado como renúncia, novação ou alteração das condições aqui estabelecidas.

 

11.3 Estes Termos deverão ser interpretados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção ao consumidor.

 

11.4 O aceite destes Termos será realizado por meio eletrônico, mediante manifestação do Usuário no ambiente da Plataforma, podendo ocorrer por meio de termo de aceite eletrônico ou outro mecanismo equivalente, inclusive de forma conjunta com o Contrato de Prestação de Serviços e Mandato, a Política de Incentivos Promocionais e demais documentos aplicáveis, produzindo todos os efeitos legais.